Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025

ALTERA A LEI Nº 1586, DE 11 DE JUNHO DE 2025

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 26/08/2025

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