Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
ALTERA A LEI Nº1070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E A LEI Nº1078, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial | 26/08/2025
Observação