Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº002, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 23/09/2025

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