Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026

CONCEDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 16/01/2026

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