Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO Á IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 30/03/2026

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