Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Legislativo | 18/03/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comissao_orcamento.pdf |
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 30/06/2025 | projeto_de_lei_16.pdf |