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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP Publicação no Diário Oficial 04/08/2025   publicacao_pl_31_-_2025.pdf
Processo na Íntegra PROJETO DE LEI - TRÂMITADO 11/08/2025   projeto_de_lei_n_31-2025_aprovado.pdf
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL Anexos 03/06/2025   mensagem_no_030-projeto_lei_no_031-2025-ppa_2026-2029-anexo_i.pdf
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL Anexos 03/06/2025   mensagem_no_030-projeto_lei_no_031_-2025-ppa_2026-2029-anexo_ii.pdf
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL Anexos 03/06/2025   mensagem_no_030-projeto_lei_no_031_-2025-ppa_2026-2029-anexo_iii.pdf
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