Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP | Publicação no Diário Oficial | 04/08/2025 | publicacao_pl_35_-_2025.pdf | |
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 11/08/2025 | projeto_de_lei_n_35-2025_aprovado.pdf |