Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 04/08/2025 | publicacao_pl_36_-_2025.pdf | |
Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 11/08/2025 | projeto_de_lei_n_36-2025_aprovado.pdf |