Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
37
Data de Apresentação
08/07/2025
Número do Protocolo
302
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA RESPONSÁVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE PIÊN E A APLICAÇÃO DA SANÇÕES AOS TUTORES QUE PERMITIREM A PERMANÊNCIA DE SEUS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA E SAÚDE DA POPULAÇÃO.''
Indexação
Observação