Indicação nº 163 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
163
Data de Apresentação
29/09/2025
Número do Protocolo
401
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria Competente, realize as providências necessárias para adotar providências visando à implementação, regulamentação local e efetiva aplicação da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, que restabelece e amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Indexação
Observação