Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 12/12/2025 | projeto_de_lei_n_51_aprovado.pdf | |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer Legislativo | 15/12/2025 | parecer_e_atas.pdf |