Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 17/12/2025 | proposta_de_emenda_a_lei_organica_aprovada_protocolo_464-2025.pdf |