Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 21/01/2026 | projeto_de_lei_no_01-2026_aprovado.pdf | |
| LEI Nº 1.614 DE 19 DE JANEIRO DE 2025 | Publicação no Diário Oficial | 20/01/2026 | publicacao_lei_-_projeto_01_-_2026.pdf |