Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 1.615 DE 19 DE JANEIRO DE 2025 | Publicação no Diário Oficial | 20/01/2026 | publicacao_lei_-_projeto_02-2026.pdf | |
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 21/01/2026 | projeto_de_lei_no_02-2026_aprovado.pdf |