Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - TRAMINTADO | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 07/01/2025 | plom_01-_2024_compressed.pdf | |
| Publicação da Emenda no Diário Oficial | Publicação no Diário Oficial | 30/12/2024 | publicacao_da_emenda_a_lei_organica.pdf |