Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Processo na Íntegra | Anexos | 06/02/2025 | projeto_de_lei_005.pdf | |
Publicação da Lei no Diáro Oficial | Publicação no Diário Oficial | 27/01/2025 | publicacao_pl_05-2025.pdf |