Publicação no Diário Oficial - PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP de 17/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Publicação no Diário Oficial
Nome
PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
LEI Nº 1.623 DE 13 DE MARÇO DE 2026, PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3490 DE 17 DE MARÇO DE 2026
Indexação
Texto Integral