Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PUBLICAÇÃO DA LEI NO AMP | Publicação no Diário Oficial | 17/03/2026 | publicacao_lei_-_pl_10_-_2026.pdf | |
| Processo na Íntegra | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 17/03/2026 | projeto_de_lei_10-_2026_-_aprovado.pdf |