PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - PROCESSO NA INTEGRA de 01/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

PROJETO DE LEI - TRÂMITADO

Nome

PROCESSO NA INTEGRA

Data

01/04/2026

Autor

 

Ementa

Indexação