PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - Processo na Íntegra de 29/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
Processo na Íntegra
Data
29/04/2026
Autor
Ementa
PROJETO RETIRADO DE PAUTA, DEVIDO AO PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES
Indexação
Texto Integral