PROJETO DE LEI - TRÂMITADO - Processo na Íntegra de 29/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - TRÂMITADO
Nome
Processo na Íntegra
Data
29/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral