Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Administrativo/Legislativo - ADMLEGS | Gabinete da Presidência - GPRES | Verificação se não há Outra Matéria de Mesma Natureza |
| 23/02/2026 | Protocolo - PROT | Administrativo/Legislativo - ADMLEGS | Proposição Protocolada |