Anexos - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025 de 17/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025
Data
17/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025
Indexação
Texto Integral