Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29/2025 | Anexos | 17/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_modificativa_pl_29-2025.pdf |
| Processo na Íntegra- REPROVADO | PROJETO DE LEI - TRÂMITADO | 01/07/2025 | projeto_de_lei_no029-2025_reprovado.pdf |