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PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA RESPONSÁVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE PIÊN E A APLICAÇÃO DA SANÇÕES AOS TUTORES QUE PERMITIREM A PERMANÊNCIA DE SEUS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA E SAÚDE DA POPULAÇÃO.''
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Protocolo: 302/2025, Data Protocolo:
08/07/2025 -
Horário: 11:40:29
Autor:
SEANDRA
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GPRES
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Última Ação: A Vereadora Seandra Cordeiro de Oliveira, pediu para que seja retirado da pauta o Projeto de Lei de sua autoria
Texto Original
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