Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição Apresentada e Distribuída às Comissões | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Apresentada e Distribuída às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação