Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer Favorável das Comissões | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação