Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer Concluído | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Jurídico - JURID
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação