Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição Apresentada e Distribuída às Comissões | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Apresentada e Distribuída às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação