Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Redação Final Concluída | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
CJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação