Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Administrativo/Legislativo - ADMLEGS
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.623 DE 13 DE MARÇO DE 2026