Resumo (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Solicita ao Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria Competente, realize as providências necessárias para aplicar e fiscalizar, de forma efetiva, os dispositivos da Lei Municipal nº 1.492/2022, que trata da implantação, manutenção e reparo da infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos do município, em especial quanto à retirada de cabos e fios soltos, emaranhados, inativos ou abandonados que se encontram espalhados pela cidade.

Solicita ao Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria Competente, realize as providências necessárias para adotar providências visando à implementação, regulamentação local e efetiva aplicação da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, que restabelece e amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA LIBERADA A CANCHA DA EQUOTERAPIA DO AMA.

DECLARA A FUMICULTURA COMO ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN, ESTADO DO PARANÁ.

PROÍBE A AUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN-PR PARA PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº002, DE 01 DE MARÇO DE 2024.