Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 163 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 163 de 2025
Solicita ao Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria Competente, realize as providências necessárias para adotar providências visando à implementação, regulamentação local e efetiva aplicação da Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, que restabelece e amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 163 de 2025 | Proposição Incluida na Pauta - Leitura, Discussão e Votação | 30/09/2025
Observação