Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 30 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Requerimento nº 30 de 2024

Requer posicionamento acerca da revisão da base de cálculo da taxa TUFE (Alvarás) exercício 2024

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Requerimento nº 30 de 2024 | Proposição Apresentada, Discutida e Aprovada | 08/10/2024

Observação