Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
ALTERA A LEI Nº1078, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Leitura e Apresentação | 15/07/2025
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