Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025

ALTERA A LEI Nº1078, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - 2ª Discussão e Votação | 12/08/2025

Observação