Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025

ALTERA A LEI Nº1070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E A LEI Nº1078, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Pedido de Dispensa da 2º Discussão | 09/09/2025

Observação