Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025

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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Leitura e Primeira Discussão | 02/09/2025

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