Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025

INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, COM CONTIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial | 09/09/2025

Observação