Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
PROÍBE A AUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN-PR PARA PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 30/09/2025
Observação