Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
CONCEDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição Aprovada com Dispensa da Segunda Discussão | 19/01/2026
Observação