Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
REGULAMENTA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DENOMINADA DE " PIÊN COMPRA AQUI", QUE VISA, ENTRE OUTRAS AÇÕES PREVISTA NESTE REGULAMENTO, REALIZAR CERTAMES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS E REGIONAIS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 09/03/2026
Observação