Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
ALTERA A LEI Nº 1.078 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 09/03/2026
Observação