Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
ALTERA A LEI N° 1.542, DE 03 DE ABRIL DE 2024, E A LEI N° 1.246, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 16/03/2026
Observação