Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
ALTERA A LEI N° 1.542, DE 03 DE ABRIL DE 2024, E A LEI N° 1.246, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Pedido de Dispensa da 2º Discussão | 24/03/2026
Observação