Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026

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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão | 14/04/2026

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