Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
ALTERA A LEI N° 960, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 14/04/2026
Observação