Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação | 03/12/2024
Observação