Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Pedido de Dispensa da 2º Discussão | 10/12/2024

Observação